O que a proposta faz
O projeto cria regras para o uso, a venda e o funcionamento de óculos inteligentes com inteligência artificial (IA), aparelhos que podem filmar, gravar, captar sons e processar dados das pessoas ao redor. Segundo o autor, hoje não há lei específica para esse tipo de aparelho, o que deixa lacunas e insegurança. Pelo texto, a captação de dados de terceiros (pessoas que não usam o óculos) só será permitida com base legal prevista na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), avisos claros e proteções técnicas. O projeto também proíbe o uso desses óculos em alguns lugares e ao dirigir, e cria crimes para casos em que o aparelho seja usado para vigiar, ajudar ou cometer delitos. As regras entram em vigor na publicação da lei, mas os fabricantes terão 12 meses para se adequar.
O que muda na prática
- Fabricantes devem mostrar sinal visível ou sonoro quando os óculos estiverem captando imagem ou áudio, e bloquear por padrão o reconhecimento facial de terceiros, salvo previsão em lei específica.
- Fica proibido usar os óculos em banheiros, vestiários, locais de saúde, salas de aula e locais de culto, salvo autorização, e em provas e concursos quando puderem comprometer a igualdade da disputa.
- Dirigir com óculos inteligentes que exibam conteúdo na frente dos olhos, gravem ou transmitam dados passa a ser infração gravíssima (a mais grave do Código de Trânsito), com multa, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo.