O que a proposta faz
O projeto cria o Protocolo de Transição Segura para a Vida Adulta, uma regra para que jovens com transtorno mental grave ou deficiência, que vivem em abrigos ou em famílias acolhedoras, não fiquem sem apoio ao completar 18 anos. Segundo o autor, hoje a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acaba na maioridade, e muitos jovens saem do abrigo sem vaga garantida em outro serviço, o que pode levar à situação de rua. Pelo texto, a partir dos 16 anos, as equipes do abrigo, do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS, serviço de saúde mental) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) devem montar um plano com o destino do jovem. Os encaminhamentos previstos são para Serviços de Residência Terapêutica (moradias assistidas para quem tem transtorno mental grave) e para Residências Inclusivas (moradias assistidas para quem tem deficiência e vínculos familiares rompidos). Segundo o autor, a proposta foi motivada por um caso recente em João Pessoa e busca preencher uma falha de planejamento na lei atual.
O que muda na prática
- A partir dos 16 anos, abrigos devem elaborar um Plano Individual de Transição (PIT, documento com o destino do jovem após a maioridade).
- Jovens com transtorno mental grave ganham prioridade na Residência Terapêutica, sem exigir internação psiquiátrica longa anterior, bastando vulnerabilidade social extrema e indicação clínica do CAPS.