Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2026.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 39/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 67/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Retirado pelo(a) Autor(a)Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 413/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Requererem a apensação do PL 39/2026 ao PL 41/2026".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 67/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a retirada de tramitação do PL 39/2026".
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 39/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação".
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.