Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Deferido o requerimento REQ 2726/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
Deferido o Requerimento n. 2726/2026, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Aprovação de Requerimento
Deferido o requerimento REQ 2726/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
Aprovação de Requerimento
Deferido o Requerimento n. 2726/2026, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 379/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 115/2026 ao Projeto de Lei nº 41/2026, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 305/2026.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 305/2026,da Sra. Rosana Valle, que solicita urgência (art. 155) para o PL 41/2026.
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM) - Paula Regina dos Santos.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)