Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5405/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto