Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre áreas para embarque e desembarque e vagas para veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Aprovado.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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