Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, dispondo sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4372/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), a pedido, para o PL 4372/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto