Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 284/2026.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 284/2026,dos Srs. Mário Heringer e Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 68/2026.
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM) - Paula Regina dos Santos.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; Não: 19; Total: 356.