Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para apenar de forma mais grave os crimes de furto, roubo ou receptação de instalações de infraestrutura ou equipamentos que comprometam serviços públicos essenciais.
Aprovado o requerimento nº 4820/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4997/2019.
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Desapensação
Desapensação deste do PL nº 5.845, de 2016, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)
Apensação
Apensação da proposição PL-4198/2024 à proposição PL-2184/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-760/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-99/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4935/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3910/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2722/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2184/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-750/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5845/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2304/2022, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para apenar de forma mais grave os crimes de furto, roubo ou receptação de instalações de infraestrutura ou equipamentos que comprometam serviços públicos essenciais".
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