Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais e unificar a punição independentemente da espécie.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4361/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto