Altera a legislação previdenciária para permitir o reconhecimento do tempo dedicado ao trabalho de cuidado não remunerado para fins de aposentadoria, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 1869/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Aguardando Designação de Relator(a)Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1869/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto