O que a proposta faz
O projeto cria a Lei Geral da Neurodiversidade, que reconhece e protege os direitos de pessoas neurodivergentes, ou seja, pessoas cujo funcionamento neurológico é diferente do padrão majoritário e que enfrentam impactos relevantes na escola, no trabalho, na saúde ou na vida social. Hoje, a proteção legal se concentra em diagnósticos específicos, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação e o comportamento). Pela proposta, outras condições, como o TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com ou sem Hiperatividade), dislexia e altas habilidades ou superdotação, também passam a ser reconhecidas como neurodivergência. A lei não transforma essas pessoas automaticamente em pessoas com deficiência. Segundo a autora, a medida busca garantir igualdade real e reduzir a judicialização e as decisões desiguais em casos semelhantes.
O que muda na prática
- Passa a existir uma lei nacional com conceitos e princípios comuns para os direitos de pessoas neurodivergentes, e a condição pode ser comprovada por avaliação funcional, não só por laudo médico quando este não for necessário.
- Escolas públicas e privadas não podem recusar matrícula nem permanência de estudante neurodivergente e devem oferecer adaptações pedagógicas, sob pena de sanções administrativas.