Estabelece normas gerais sobre a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres, institui a Tabela Nacional de Valor Base Veicular (TNVV) e disciplina tabela de depreciação padronizada, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Aguardando Parecer