Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições similares a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e entorpecentes por crianças e adolescentes.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 4231/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para elaboração de novo parecer em virtude de apensação do PL 2936/2020 ao PL 4231/2012
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5933/2016.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto