Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PDL 313/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto