Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica dos animais comunitários.
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2026)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Aguardando Parecer