Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra animais nos casos de crueldade extrema ou morte, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2964/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto