Acrescenta o item 1 ao parágrafo 1º. do artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024, de forma a deixar clara a intenção do legislador no sentido de garantir o direito do vigilante superior e do vigilante, ao acesso aos cursos de atualização profissional, que deverão ser providenciados e totalmente custeados pelo empregador.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6177/2025.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 6177/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto