Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar o crime de maus-tratos a animais quando praticado por agente público no exercício da função, especialmente com o uso de veículo oficial, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
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