Institui normas gerais para o reconhecimento e a proteção de cães e gatos comunitários, define diretrizes de identificação, cuidado sanitário, responsabilidade comunitária e cooperação entre entes federativos, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto