Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a execução do regime aberto na ausência de Casa de Albergado; tornar obrigatória a monitoração eletrônica em hipóteses de risco; interromper a contagem de prazo para fins de concessão e fruição de benefícios da execução penal em razão do cometimento de falta grave durante o cumprimento de pena; e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (PODE-SP).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Delegado Palumbo, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Parecer