Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 835.
Aguardando EncaminhamentoApensação
Apensação desta proposição ao PL 3805/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPD.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3805/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), para o PL 3805/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoApresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 316/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente".
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