Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que pune a vadiagem.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3158/2021.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto