Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência de órgãos e entidades responsáveis pela captação de recursos para o financiamento de projetos estruturantes em entes federativos distintos daqueles aos quais estão vinculados.
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Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4205/2020
Tramitando em Conjunto