O que a proposta faz
O projeto obriga que a instalação, a operação e a manutenção de sistemas de iluminação de áreas externas em locais públicos que usam postes metálicos sigam as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), no que diz respeito à segurança. Essas normas são regras técnicas que definem como fazer instalações elétricas com segurança. O texto cita, em especial, normas sobre instalações elétricas de baixa tensão (de tensão mais baixa, como as da rede comum), instalações elétricas em locais públicos, proteção contra raios e fabricação de postes de aço para iluminação pública. Segundo o autor, a medida busca reduzir riscos de acidentes elétricos, proteger quem faz a manutenção e evitar prejuízos ao patrimônio público causados por falhas ou improvisações técnicas. A proposta entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- Sistemas de iluminação de áreas externas com postes metálicos em locais públicos passam a seguir normas técnicas da ABNT no que se refere à segurança.
- A obrigação vale para a instalação, a operação e a manutenção desses sistemas.
- As normas passam a valer no que couber a cada caso, cobrindo instalações elétricas de baixa tensão, proteção contra raios e fabricação de postes de aço.
- Os postes de aço usados na iluminação pública devem seguir as diretrizes técnicas de fabricação da ABNT.