Limita em 10% o valor que as empresas de aplicativos cobram dos motoristas e obriga as plataformas a contratar seguro em favor destes que preveja a indenização por morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência médica e suplementares.
Altera a Lei nº 12.587/2012
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Thiago de Joaldo, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O Deputado Florentino Neto renunciou a relatoria.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2022 a 10/11/2022). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2022)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Aguardando Parecer