Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para incluir § 6º ao art. 20, a fim de estabelecer a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas em caso de alteração da titularidade da delegação de serventia extrajudicial.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1030/2024.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto