Altera o art. 233 do Código Penal para descriminalizar o top less.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição do Projeto de Lei nº 190/2022 e do PL 413/2022, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 413/2022 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Pronta para Pauta