Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
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Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)