Estabelece prazos máximos para análise e decisão dos requerimentos de benefícios por incapacidade no âmbito do INSS, institui tramitação prioritária em casos de enfermidade grave, cria decisão provisória mediante análise sumária e determina transparência na fila de requerimentos.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PL 6939/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6939/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto