Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas para utilização de estacionamento nos estabelecimentos prestadores de serviços públicos de saúde e regulamenta a cobrança em estabelecimentos privados prestadores de serviços de saúde.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6508/2013.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto