Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para disciplinar a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa, PRL 1 CAPADR.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Costa (PSD-BA), para reexame.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Não Deliberado
Não deliberado.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa, PRL 1 CAPADR.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Raimundo Costa (PSD-BA).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Raimundo Costa, deixou de ser membro da Comissão
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/04/2026)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Raimundo Costa (PSD/BA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
Pronta para Pauta