Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a suspensão automática da posse e do porte de arma de fogo em casos de concessão de medida protetiva de urgência decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1445/2026 a esta proposição.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), para o PL 363/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1000/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO, apensado(a) ao(a) PL-395/2026
Tramitando em Conjunto