O que a proposta faz
O projeto proíbe que o governo exija vistoria periódica de veículos só porque o carro é antigo. Vistoria veicular é a inspeção feita por órgãos de trânsito ou empresas habilitadas para conferir a autenticidade do veículo e dos documentos, a propriedade, os equipamentos obrigatórios e modificações feitas no carro. Hoje, ela é exigida em situações específicas, como transferência de propriedade, modificações no veículo e autorizações especiais. O Código de Trânsito Brasileiro (lei que regula o trânsito no país) não proíbe de forma expressa a vistoria baseada na idade do carro, e o projeto quer deixar essa proibição clara. Segundo o autor, a exigência periódica pesaria no bolso de quem depende do carro para trabalhar, sem trazer ganho proporcional para a segurança no trânsito.
O que muda na prática
- Fica proibido exigir vistoria veicular apenas por causa da idade do carro.
- A proibição vale só para exigências baseadas exclusivamente na idade, e não para vistorias feitas por outros motivos.
Quem é afetado
- Proprietários de veículos mais antigos
- Motoristas de baixa renda que usam carro para trabalhar
- Órgãos estaduais de trânsito
- Empresas que fazem vistorias veiculares
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