Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para flexibilizar a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de moradia própria, mediante a adoção de critério de distância física, em substituição aos limites territoriais administrativos.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 499.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 462/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 462/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 481/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para flexibilizar a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de moradia própria, mediante a adoção de critério de distância física, em substituição aos limites territoriais administrativos".
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