Aperfeiçoa o regime jurídico do descumprimento de medidas protetivas de urgência, estabelece resposta estatal prioritária e qualificada, institui diretrizes nacionais para Centros de Acolhimento 24 horas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dispõe sobre a responsabilização do Estado e de agentes públicos em caso de omissão grave.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
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