Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer critérios objetivos para a caracterização do preço vil em leilões.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2485/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto