Institui a Política Nacional de Controle e Erradicação de Fauna Exótica Invasora (PNCEFI)
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4253/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), para o PL 3895/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto