Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de feminicídio e dos crimes praticados contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, e estabelecer regras mais rigorosas de cumprimento de pena.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6052/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Tramitando em Conjunto