O que a proposta faz
O projeto cria o Banco Nacional de Agressores de Mulheres, um cadastro nacional com informações sobre autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje, segundo o próprio projeto, esses registros ficam espalhados por delegacias, tribunais e sistemas estaduais, e fica difícil rastrear o histórico de um agressor quando ele muda de cidade ou de estado. O banco reuniria condenações criminais definitivas, medidas protetivas de urgência (ordens da Justiça para proteger a vítima, como afastar o agressor de casa), descumprimentos dessas medidas, reincidência e prisões em flagrante ou preventivas ligadas a esse tipo de crime. Juízes e autoridades teriam de consultar o banco ao decidir medidas protetivas, avaliar o risco para a vítima e analisar reincidência. Segundo o autor, a medida busca prevenir novas agressões e evitar que a violência chegue ao feminicídio (assassinato de mulher por motivo de gênero), sem ter caráter punitivo adicional.
O que muda na prática
- Passa a existir um cadastro nacional único de autores de violência doméstica contra a mulher.
- Juízes e autoridades devem consultar o cadastro ao conceder medidas protetivas, avaliar o risco da vítima, fixar medidas cautelares penais (ordens impostas ao acusado durante o processo) e analisar reincidência.
- O acesso fica restrito a órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e forças de segurança, e os dados só podem ser usados para prevenir, investigar e reprimir a violência contra a mulher.