O que a proposta faz
O projeto cria regras nacionais para a venda e a doação de cães e gatos, com foco em evitar abandono, maus-tratos e criação reprodutiva sem controle. Ele separa três tipos de criador: o doméstico (sem finalidade econômica, que fica de fora das novas regras), o ocasional (até 10 animais por ano) e o comercial (acima desse limite ou de forma habitual, com finalidade econômica). Para vender animais, o criador comercial teria de se cadastrar no Registro Nacional de Criador Comercial (RNCC), a ser mantido pelo Ministério do Meio Ambiente. Toda transferência de cão ou gato, paga ou gratuita, exigiria microchip, registro no Cadastro Nacional de Animais Domésticos, carteira de vacinação e idade mínima de 60 dias. Segundo o autor, a proposta busca dar rastreabilidade aos animais e responsabilizar quem atua de forma irregular, sem estimular a reprodução ou o comércio de animais.
O que muda na prática
- Criadores comerciais só podem vender ou transferir animais com cadastro ativo no RNCC, que também será obrigatório.
- Anúncios de venda de criadores comerciais, inclusive em plataformas digitais, deverão mostrar o número do RNCC.
- Todo cão ou gato transferido terá de ter microchip, registro no Cadastro Nacional de Animais Domésticos, carteira de vacinação e saúde e ter pelo menos 60 dias de vida.