Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e a idade de liberação compulsória.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2325/2026 a esta proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 680.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1437/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCP.
Tramitando em Conjunto