Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de interferência em infraestrutura crítica nacional mediante o uso de aeronave não tripulada, estabelecer circunstâncias qualificadoras e agravantes, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
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