Estabelece diretrizes para a qualificação da atenção obstétrica no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 4854/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Aguardando Designação de Relator(a)