Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, túmulos, gavetas, carneiras ou sepulturas pertencentes à família do tutor nos cemitérios públicos e privados e dá outras providências
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4907/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto