Revoga o Artigo 386 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6493/2019.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Tramitando em Conjunto