Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a aplicação das regras de fundamentação das decisões judiciais previstas no art. 489 do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 38/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto