Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência nos casos de embriaguez ao volante sem sinistro de trânsito.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Sargento Fahur, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Aguardando Parecer