Proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território nacional, estabelece medidas de proteção à saúde humana, ao meio ambiente, aos recursos hídricos e às comunidades expostas, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1014/2015.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto