Estabelece critérios objetivos e procedimentos transparentes para autorizações de visitas de autoridades e agentes políticos a pessoas custodiadas e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PL-RS).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Parecer